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Título:   DECRETO Nº 58.616  31/01/2019  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Delega ao Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia a competência para outorgar permissão de uso de imóveis municipais vinculados ao Programa Descomplica-SP ao Banco do Brasil S.A., para a instalação de agências, postos de atendimento e postos de atendimento eletrônico.
Publicação:   DOC 01/02/2019 p. 1 c. 1
Indexação:   Delegação de competência - Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia - Permissão de uso - Imóvel municipal - Programa Descomplica SP - Descomplica SP - Banco do Brasil - Bancos

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